L4737 - PARTE QUARTA - DAS ELEIÇÕES - TÍTULO I - Art. 83

CE (L4737) Código Eleitoral
- PARTE QUARTA - DAS ELEIÇÕES
  - TÍTULO I Do Sistema Eleitoral
    - Art. 83. Na eleição direta para o Senado Federal, para Prefeito e Vice-Prefeito, adotar-se-á o princípio majoritário. (Redação dada pela Lei nº 6.534, de 26.5.1978)