L4737 - PARTE PRIMEIRA - INTRODUÇÃO - Art. 10

CE (L4737) Código Eleitoral
- PARTE PRIMEIRA - INTRODUÇÃO
  - Art. 10. O juiz eleitoral fornecerá aos que não votarem por motivo justificado e aos não alistados nos termos dos artigos 5º e 6º, nº 1, documento que os isente das sanções legais.