L10406 - LIVRO V - DO DIREITO DAS SUCESSÕES - TÍTULO IV - CAPÍTULO V - Art. 2.013

CC (L10406) Código Civil
- LIVRO V - DO DIREITO DAS SUCESSÕES
  - TÍTULO IV Do Inventário e da Partilha
    - CAPÍTULO V Da Partilha
      - Art. 2.013. O herdeiro pode sempre requerer a partilha, ainda que o testador o proíba, cabendo igual faculdade aos seus cessionários e credores.