L10406 - LIVRO V - DO DIREITO DAS SUCESSÕES - TÍTULO III - CAPÍTULO VII - SEÇÃO I - Art. 1.912

CC (L10406) Código Civil
- LIVRO V - DO DIREITO DAS SUCESSÕES
  - TÍTULO III Da Sucessão Testamentária
    - CAPÍTULO VII Dos Legados
      - SEÇÃO I Disposições Gerais
        Art. 1.912. É ineficaz o legado de coisa certa que não pertença ao testador no momento da abertura da sucessão.