L10406 - LIVRO V - DO DIREITO DAS SUCESSÕES - TÍTULO I - CAPÍTULO VII - Art. 1.826

CC (L10406) Código Civil
- LIVRO V - DO DIREITO DAS SUCESSÕES
  - TÍTULO I Da Sucessão em Geral
    - CAPÍTULO VII Da Petição de Herança
      - Art. 1.826. O possuidor da herança está obrigado à restituição dos bens do acervo, fixando-se-lhe a responsabilidade segundo a sua posse, observado o disposto nos arts. 1.214 a 1.222.
        Parágrafo único. A partir da citação, a responsabilidade do possuidor se há de aferir pelas regras concernentes à posse de má-fé e à mora.