L10406 - LIVRO V - DO DIREITO DAS SUCESSÕES - TÍTULO I - CAPÍTULO IV - Art. 1.808 - § 2º

CC (L10406) Código Civil
- LIVRO V - DO DIREITO DAS SUCESSÕES
  - TÍTULO I Da Sucessão em Geral
    - CAPÍTULO IV Da Aceitação e Renúncia da Herança
      - Art. 1.808. Não se pode aceitar ou renunciar a herança em parte, sob condição ou a termo.
        § 2º O herdeiro, chamado, na mesma sucessão, a mais de um quinhão hereditário, sob títulos sucessórios diversos, pode livremente deliberar quanto aos quinhões que aceita e aos que renuncia.