L10406 - LIVRO V - DO DIREITO DAS SUCESSÕES - TÍTULO I - CAPÍTULO III - Art. 1.803

CC (L10406) Código Civil
- LIVRO V - DO DIREITO DAS SUCESSÕES
  - TÍTULO I Da Sucessão em Geral
    - CAPÍTULO III Da Vocação Hereditária
      - Art. 1.803. É lícita a deixa ao filho do concubino, quando também o for do testador.