L10406 - LIVRO V - DO DIREITO DAS SUCESSÕES - TÍTULO I - CAPÍTULO I - Art. 1.789

CC (L10406) Código Civil
- LIVRO V - DO DIREITO DAS SUCESSÕES
  - TÍTULO I Da Sucessão em Geral
    - CAPÍTULO I Disposições Gerais
      - Art. 1.789. Havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade da herança.