Pesquisa Avançada
  • CC (L10406) Código Civil
    • LIVRO IV - DO DIREITO DE FAMÍLIA
      • TÍTULO IV Da Tutela e da Curatela
        • CAPÍTULO I Da Tutela
          • SEÇÃO VI Da Prestação de Contas
            • Art. 1.761. As despesas com a prestação das contas serão pagas pelo tutelado.

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