L10406 - LIVRO IV - DO DIREITO DE FAMÍLIA - TÍTULO IV - CAPÍTULO I - SEÇÃO IV - Art. 1.747 - I

CC (L10406) Código Civil
- LIVRO IV - DO DIREITO DE FAMÍLIA
  - TÍTULO IV Da Tutela e da Curatela
    - CAPÍTULO I Da Tutela
      - SEÇÃO IV Do Exercício da Tutela
        Art. 1.747. Compete mais ao tutor:
        I - representar o menor, até os dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-lo, após essa idade, nos atos em que for parte;