Pesquisa Avançada
  • CC (L10406) Código Civil
    • LIVRO IV - DO DIREITO DE FAMÍLIA
      • TÍTULO IV Da Tutela e da Curatela
        • CAPÍTULO I Da Tutela
          • SEÇÃO II Dos Incapazes de Exercer a Tutela
            • Art. 1.735. Não podem ser tutores e serão exonerados da tutela, caso a exerçam:
              • VI - aqueles que exercerem função pública incompatível com a boa administração da tutela.

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