L10406 - LIVRO IV - DO DIREITO DE FAMÍLIA - TÍTULO III - Art. 1.727

CC (L10406) Código Civil
- LIVRO IV - DO DIREITO DE FAMÍLIA
  - TÍTULO III Da União Estável
    - Art. 1.727. As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato.