L10406 - LIVRO IV - DO DIREITO DE FAMÍLIA - TÍTULO III - Art. 1.726

CC (L10406) Código Civil
- LIVRO IV - DO DIREITO DE FAMÍLIA
  - TÍTULO III Da União Estável
    - Art. 1.726. A união estável poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil.