L10406 - LIVRO IV - DO DIREITO DE FAMÍLIA - TÍTULO III - Art. 1.723 - § 2º

CC (L10406) Código Civil
- LIVRO IV - DO DIREITO DE FAMÍLIA
  - TÍTULO III Da União Estável
    - Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.
      - § 2º As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável.