L10406 - LIVRO IV - DO DIREITO DE FAMÍLIA - TÍTULO II - SUBTÍTULO III - Art. 1.706

CC (L10406) Código Civil
- LIVRO IV - DO DIREITO DE FAMÍLIA
  - TÍTULO II Do Direito Patrimonial
    - SUBTÍTULO III Dos Alimentos
      - Art. 1.706. Os alimentos provisionais serão fixados pelo juiz, nos termos da lei processual.