- CC (L10406) Código Civil
- LIVRO IV - DO DIREITO DE FAMÍLIA
- TÍTULO II Do Direito Patrimonial
- SUBTÍTULO II Do Usufruto e da Administração dos Bens de Filhos Menores
- Art. 1.691. Não podem os pais alienar, ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização do juiz.
- Parágrafo único. Podem pleitear a declaração de nulidade dos atos previstos neste artigo:
- I - os filhos;
- II - os herdeiros;
- III - o representante legal.