L10406 - LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS - TÍTULO V - Art. 230

CC (L10406) Código Civil
- LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS
  - TÍTULO V Da Prova
    - Art. 230. As presunções, que não as legais, não se admitem nos casos em que a lei exclui a prova testemunhal.