L10406 - LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS - TÍTULO V - Art. 221

CC (L10406) Código Civil
- LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS
  - TÍTULO V Da Prova
    - Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.
      - Parágrafo único. A prova do instrumento particular pode suprir-se pelas outras de caráter legal.