L10406 - LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS - TÍTULO V - Art. 219

CC (L10406) Código Civil
- LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS
  - TÍTULO V Da Prova
    - Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários.
      - Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las.