L10406 - LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS - TÍTULO V - Art. 215 - § 3º

CC (L10406) Código Civil
- LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS
  - TÍTULO V Da Prova
    - Art. 215. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.
      - § 3º A escritura será redigida na língua nacional.