L10406 - LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS - TÍTULO V - Art. 215 - § 1º - VII

CC (L10406) Código Civil
- LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS
  - TÍTULO V Da Prova
    - Art. 215. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.
      - § 1º Salvo quando exigidos por lei outros requisitos, a escritura pública deve conter:
        VII - assinatura das partes e dos demais comparecentes, bem como a do tabelião ou seu substituto legal, encerrando o ato.