L10406 - LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS - TÍTULO V - Art. 215 - § 1º - VI

CC (L10406) Código Civil
- LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS
  - TÍTULO V Da Prova
    - Art. 215. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.
      - § 1º Salvo quando exigidos por lei outros requisitos, a escritura pública deve conter:
        VI - declaração de ter sido lida na presença das partes e demais comparecentes, ou de que todos a leram;