L10406 - LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS - TÍTULO V - Art. 215 - § 1º - V

CC (L10406) Código Civil
- LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS
  - TÍTULO V Da Prova
    - Art. 215. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.
      - § 1º Salvo quando exigidos por lei outros requisitos, a escritura pública deve conter:
        V - referência ao cumprimento das exigências legais e fiscais inerentes à legitimidade do ato;