Pesquisa Avançada
  • CC (L10406) Código Civil
    • LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS
      • TÍTULO V Da Prova
        • Art. 215. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.
          • § 1º Salvo quando exigidos por lei outros requisitos, a escritura pública deve conter:
            • I - data e local de sua realização;

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