L10406 - LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS - TÍTULO IV - CAPÍTULO II - Art. 208

CC (L10406) Código Civil
- LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS
  - TÍTULO IV Da Prescrição e da Decadência
    - CAPÍTULO II Da Decadência
      - Art. 208. Aplica-se à decadência o disposto nos arts. 195 e 198, inciso I.