L10406 - LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS - TÍTULO III - Art. 187

CC (L10406) Código Civil
- LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS
  - TÍTULO III Dos Atos Ilícitos
    - Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.