L10406 - LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS - TÍTULO II - Art. 185

CC (L10406) Código Civil
- LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS
  - TÍTULO II Dos Atos Jurídicos Lícitos
    - Art. 185. Aos atos jurídicos lícitos, que não sejam negócios jurídicos, aplicam-se, no que couber, as disposições do Título anterior.