Pesquisa Avançada
CC (L10406)
Código Civil
LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS
TÍTULO I
Do Negócio Jurídico
CAPÍTULO IV
Dos Defeitos do Negócio Jurídico
SEÇÃO II
Do Dolo
Art. 145.
São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa.