Pesquisa Avançada
  • CC (L10406) Código Civil
    • LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS
      • TÍTULO I Do Negócio Jurídico
        • CAPÍTULO IV Dos Defeitos do Negócio Jurídico
          • SEÇÃO I Do Erro ou Ignorância
            • Art. 143. O erro de cálculo apenas autoriza a retificação da declaração de vontade.

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