Pesquisa Avançada
CC (L10406)
Código Civil
LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS
TÍTULO I
Do Negócio Jurídico
CAPÍTULO IV
Dos Defeitos do Negócio Jurídico
SEÇÃO I
Do Erro ou Ignorância
Art. 139.
O erro é substancial quando:
III -
sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.