L10406 - LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS - TÍTULO I - CAPÍTULO I - Art. 105

CC (L10406) Código Civil
- LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS
  - TÍTULO I Do Negócio Jurídico
    - CAPÍTULO I Disposições Gerais
      - Art. 105. A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.