L10406 - LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS - TÍTULO I - CAPÍTULO I - Art. 104 - I

CC (L10406) Código Civil
- LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS
  - TÍTULO I Do Negócio Jurídico
    - CAPÍTULO I Disposições Gerais
      - Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:
        I - agente capaz;