L10406 - LIVRO III - DO DIREITO DAS COISAS - TÍTULO X - CAPÍTULO III - SEÇÃO V - Art. 1.504

CC (L10406) Código Civil
- LIVRO III - DO DIREITO DAS COISAS
  - TÍTULO X Do Penhor, da Hipoteca e da Anticrese
    - CAPÍTULO III Da Hipoteca
      - SEÇÃO V Da Hipoteca de Vias Férreas
        Art. 1.504. A hipoteca será circunscrita à linha ou às linhas especificadas na escritura e ao respectivo material de exploração, no estado em que ao tempo da execução estiverem; mas os credores hipotecários poderão opor-se à venda da estrada, à de suas linhas, de seus ramais ou de parte considerável do material de exploração; bem como à fusão com outra empresa, sempre que com isso a garantia do débito enfraquecer.