L10406 - LIVRO III - DO DIREITO DAS COISAS - TÍTULO X - CAPÍTULO III - SEÇÃO V - Art. 1.503

CC (L10406) Código Civil
- LIVRO III - DO DIREITO DAS COISAS
  - TÍTULO X Do Penhor, da Hipoteca e da Anticrese
    - CAPÍTULO III Da Hipoteca
      - SEÇÃO V Da Hipoteca de Vias Férreas
        Art. 1.503. Os credores hipotecários não podem embaraçar a exploração da linha, nem contrariar as modificações, que a administração deliberar, no leito da estrada, em suas dependências, ou no seu material.