Pesquisa Avançada
CC (L10406)
Código Civil
LIVRO III - DO DIREITO DAS COISAS
TÍTULO X
Do Penhor, da Hipoteca e da Anticrese
CAPÍTULO III
Da Hipoteca
SEÇÃO V
Da Hipoteca de Vias Férreas
Art. 1.502.
As hipotecas sobre as estradas de ferro serão registradas no Município da estação inicial da respectiva linha.