L10406 - LIVRO III - DO DIREITO DAS COISAS - TÍTULO X - CAPÍTULO III - SEÇÃO III - Art. 1.497 - § 2º

CC (L10406) Código Civil
- LIVRO III - DO DIREITO DAS COISAS
  - TÍTULO X Do Penhor, da Hipoteca e da Anticrese
    - CAPÍTULO III Da Hipoteca
      - SEÇÃO III Do Registro da Hipoteca
        Art. 1.497. As hipotecas legais, de qualquer natureza, deverão ser registradas e especializadas.
        § 2º As pessoas, às quais incumbir o registro e a especialização das hipotecas legais, estão sujeitas a perdas e danos pela omissão.