L10406 - LIVRO III - DO DIREITO DAS COISAS - TÍTULO X - CAPÍTULO III - SEÇÃO II - Art. 1.489 - I

CC (L10406) Código Civil
- LIVRO III - DO DIREITO DAS COISAS
  - TÍTULO X Do Penhor, da Hipoteca e da Anticrese
    - CAPÍTULO III Da Hipoteca
      - SEÇÃO II Da Hipoteca Legal
        Art. 1.489. A lei confere hipoteca:
        I - às pessoas de direito público interno (art. 41) sobre os imóveis pertencentes aos encarregados da cobrança, guarda ou administração dos respectivos fundos e rendas;