L10406 - LIVRO III - DO DIREITO DAS COISAS - TÍTULO X - CAPÍTULO III - SEÇÃO I - Art. 1.475

CC (L10406) Código Civil
- LIVRO III - DO DIREITO DAS COISAS
  - TÍTULO X Do Penhor, da Hipoteca e da Anticrese
    - CAPÍTULO III Da Hipoteca
      - SEÇÃO I Disposições Gerais
        Art. 1.475. É nula a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado.
        Parágrafo único. Pode convencionar-se que vencerá o crédito hipotecário, se o imóvel for alienado.