Pesquisa Avançada
CC (L10406)
Código Civil
LIVRO III - DO DIREITO DAS COISAS
TÍTULO X
Do Penhor, da Hipoteca e da Anticrese
CAPÍTULO II
Do Penhor
SEÇÃO VIII
Do Penhor de Veículos
Art. 1.461.
Podem ser objeto de penhor os veículos empregados em qualquer espécie de transporte ou condução.