L10406 - LIVRO III - DO DIREITO DAS COISAS - TÍTULO X - CAPÍTULO II - SEÇÃO V - SUBSEÇÃO III - Art. 1.445 - Parágrafo único

CC (L10406) Código Civil
- LIVRO III - DO DIREITO DAS COISAS
  - TÍTULO X Do Penhor, da Hipoteca e da Anticrese
    - CAPÍTULO II Do Penhor
      - SEÇÃO V Do Penhor Rural
        SUBSEÇÃO III Do Penhor Pecuário
        Art. 1.445. O devedor não poderá alienar os animais empenhados sem prévio consentimento, por escrito, do credor.
        Parágrafo único. Quando o devedor pretende alienar o gado empenhado ou, por negligência, ameace prejudicar o credor, poderá este requerer se depositem os animais sob a guarda de terceiro, ou exigir que se lhe pague a dívida de imediato.