L10406 - LIVRO III - DO DIREITO DAS COISAS - TÍTULO X - CAPÍTULO II - SEÇÃO V - SUBSEÇÃO III - Art. 1.444

CC (L10406) Código Civil
- LIVRO III - DO DIREITO DAS COISAS
  - TÍTULO X Do Penhor, da Hipoteca e da Anticrese
    - CAPÍTULO II Do Penhor
      - SEÇÃO V Do Penhor Rural
        SUBSEÇÃO III Do Penhor Pecuário
        Art. 1.444. Podem ser objeto de penhor os animais que integram a atividade pastoril, agrícola ou de lacticínios.