L10406 - LIVRO III - DO DIREITO DAS COISAS - TÍTULO X - CAPÍTULO II - SEÇÃO V - SUBSEÇÃO I - Art. 1.439

CC (L10406) Código Civil
- LIVRO III - DO DIREITO DAS COISAS
  - TÍTULO X Do Penhor, da Hipoteca e da Anticrese
    - CAPÍTULO II Do Penhor
      - SEÇÃO V Do Penhor Rural
        SUBSEÇÃO I Disposições Gerais
        Art. 1.439. O penhor agrícola e o penhor pecuário somente podem ser convencionados, respectivamente, pelos prazos máximos de três e quatro anos, prorrogáveis, uma só vez, até o limite de igual tempo.
        § 1º Embora vencidos os prazos, permanece a garantia, enquanto subsistirem os bens que a constituem.
        § 2º A prorrogação deve ser averbada à margem do registro respectivo, mediante requerimento do credor e do devedor.