L10406 - LIVRO III - DO DIREITO DAS COISAS - TÍTULO X - CAPÍTULO II - SEÇÃO IX - Art. 1.471

CC (L10406) Código Civil
- LIVRO III - DO DIREITO DAS COISAS
  - TÍTULO X Do Penhor, da Hipoteca e da Anticrese
    - CAPÍTULO II Do Penhor
      - SEÇÃO IX Do Penhor Legal
        Art. 1.471. Tomado o penhor, requererá o credor, ato contínuo, a sua homologação judicial.