L10406 - LIVRO III - DO DIREITO DAS COISAS - TÍTULO X - CAPÍTULO II - SEÇÃO IX - Art. 1.467 - I

CC (L10406) Código Civil
- LIVRO III - DO DIREITO DAS COISAS
  - TÍTULO X Do Penhor, da Hipoteca e da Anticrese
    - CAPÍTULO II Do Penhor
      - SEÇÃO IX Do Penhor Legal
        Art. 1.467. São credores pignoratícios, independentemente de convenção:
        I - os hospedeiros, ou fornecedores de pousada ou alimento, sobre as bagagens, móveis, jóias ou dinheiro que os seus consumidores ou fregueses tiverem consigo nas respectivas casas ou estabelecimentos, pelas despesas ou consumo que aí tiverem feito;