L10406 - LIVRO III - DO DIREITO DAS COISAS - TÍTULO X - CAPÍTULO I - Art. 1.424 - IV

CC (L10406) Código Civil
- LIVRO III - DO DIREITO DAS COISAS
  - TÍTULO X Do Penhor, da Hipoteca e da Anticrese
    - CAPÍTULO I Disposições Gerais
      - Art. 1.424. Os contratos de penhor, anticrese ou hipoteca declararão, sob pena de não terem eficácia:
        IV - o bem dado em garantia com as suas especificações.