L10406 - LIVRO III - DO DIREITO DAS COISAS - TÍTULO VIII - Art. 1.414

CC (L10406) Código Civil
- LIVRO III - DO DIREITO DAS COISAS
  - TÍTULO VIII Da Habitação
    - Art. 1.414. Quando o uso consistir no direito de habitar gratuitamente casa alheia, o titular deste direito não a pode alugar, nem emprestar, mas simplesmente ocupá-la com sua família.