Pesquisa Avançada
CC (L10406)
Código Civil
LIVRO III - DO DIREITO DAS COISAS
TÍTULO VI
Do Usufruto
CAPÍTULO III
Dos Deveres do Usufrutuário
Art. 1.403.
Incumbem ao usufrutuário:
I -
as despesas ordinárias de conservação dos bens no estado em que os recebeu;
II -
as prestações e os tributos devidos pela posse ou rendimento da coisa usufruída.