L10406 - LIVRO III - DO DIREITO DAS COISAS - TÍTULO VI - CAPÍTULO III - Art. 1.402

CC (L10406) Código Civil
- LIVRO III - DO DIREITO DAS COISAS
  - TÍTULO VI Do Usufruto
    - CAPÍTULO III Dos Deveres do Usufrutuário
      - Art. 1.402. O usufrutuário não é obrigado a pagar as deteriorações resultantes do exercício regular do usufruto.