L10406 - LIVRO III - DO DIREITO DAS COISAS - TÍTULO VI - CAPÍTULO II - Art. 1.399

CC (L10406) Código Civil
- LIVRO III - DO DIREITO DAS COISAS
  - TÍTULO VI Do Usufruto
    - CAPÍTULO II Dos Direitos do Usufrutuário
      - Art. 1.399. O usufrutuário pode usufruir em pessoa, ou mediante arrendamento, o prédio, mas não mudar-lhe a destinação econômica, sem expressa autorização do proprietário.