L10406 - LIVRO III - DO DIREITO DAS COISAS - TÍTULO IX - Art. 1.417

CC (L10406) Código Civil
- LIVRO III - DO DIREITO DAS COISAS
  - TÍTULO IX Do Direito do Promitente Comprador
    - Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel.